Institui medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas e cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas, estipulando medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19

Institui ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a pandemia. Aproposta prevê oferta de renda básica de R$ 600 para os trabalhadores da cultura de baixa renda, subsídios mensais para organizações culturais, abertura de linhas de crédito para fomento de atividades culturais, compra de equipamentos e renegociação de dívidas.

Amplia a proteção às mulheres vítimas de violência sexual, tornando crime ofender ou constranger as vítimas em julgamento. Fernanda assina a coautoria do projeto PL 5096/20, proposto em alusão ao caso Mari Ferrer, que sofreu constrangimento em audiência pública quando do julgamento de seu caso de estupro. O projeto obriga juízes, promotores e advogados a zelar pela integridade física e psicológica tanto da vítima como de testemunhas, caso contrário, poderão responder civil, penal e administrativamente.

Dá prioridade à mulher como provedora para receber o auxílio emergencial de R$1.200 destinado à família monoparental foi aprovado por unanimidade na Câmara no dia 2 de junho de 2020. O recurso irá para o pai quando for comprovada a guarda unilateral pelo homem.

Garante indenização de R$ 50 mil a dependentes de profissionais e auxiliares da saúde incapacitados ou aos familiares de trabalhadores da saúde vítimas da Covid-19. Construído junto ao movimento Mais do Que Palmas, mobilizado pelo ator Gregório Duvivier e o Nossas. (O PL 1826/20 foi aprovado e Bolsonaro acionou o STF para vetar a lei)

Apresentação de requerimento em Plenário para desarquivamento do projeto nº 277/2008, que visa taxar as grandes fortunas no Brasil, proposto por Luciana Genro e demais parlamentares da bancada do PSOL em 2008. O projeto institui o Imposto sobre Grandes Fortunas – único imposto de competência da União que não foi regulamentado, apesar de previsto na Constituição Federal.

O projeto institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de COVID-19, tendo em vista a situação de vulnerabilidade econômica e social de imigrantes e refugiados. Sob o prisma da acolhida humanitária, apoiado na Lei da Imigração, o texto também propõe providências quanto ao acesso de imigrantes, regulares ou não, aos serviços públicos e programas de assistência como o auxílio emergencial e o Bolsa Família.

Os entregadores por aplicativo foram considerados trabalhadores essenciais na pandemia, mas submetidos a carga horária de trabalho exaustivas e baixos salários. O projeto obriga os aplicativos a providenciar aos entregadores seguros contra acidente e por doença contagiosa, com assistência financeira a partir de um salário mínimo, além de condições adequadas de trabalho com o fornecimento de máscaras, álcool em gel e luvas; material de limpeza de seus equipamentos; acesso à água potável e alimentação; e acesso a espaço seguro para descanso entre as entregas. (Aprovado na Câmara dos Deputados. aguarda sanção no Senado).

O projeto modifica a política de preços da estatal e prevê que os preços dos combustíveis sejam fixados periodicamente e tenham como base os custos internos de extração e refino. A partir dessa proposta, o preço seria reduzido e, consequentemente, também o valor de outros bens de consumo, como o dos alimentos.

O projeto cria medidas de apoio financeiro ao setor editorial e livreiro durante a pandemia. Durante esse tempo, as instituições financeiras e agências de fomento públicas promoverão a abertura de linhas de crédito para empresas do setor, além da redução de taxas de juros para empréstimos, flexibilização dos requisitos de análise de crédito e dispensa ou flexibilização de garantias.

Como uma de suas primeiras ações como deputada federal, Fernanda Melchionna (PSOL/RS) propôs um projeto para extinguir o foro privilegiado, que, hoje garante tratamento diferenciado na Justiça a ocupantes de funções na administração pública. Em sua proposta, estariam inclusos também presidentes de poderes, como do Supremo Tribunal Federal, da República, da Câmara e do Senado.

Proíbe que deputados federais, com residência própria ou que optem por apartamentos funcionais, recebam ainda auxílio extra para pagar o custo de sua residência em Brasília.

Dispõe sobre o atendimento humanizado no parto e pós-parto para combater a violência obstétrica.

Institui o dia 29 de agosto como o “Dia Nacional da Visibilidade Lésbica”.

Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de prevê ampliação e divulgação do Disque 180 para proteção da vida das mulheres em situação de violência.

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer critérios de gênero e renda nas políticas de testagem para a COVID-19.

O projeto cria o Programa de Renda Básica Permanente para famílias brasileiras mais vulneráveis através da criação de um imposto sobre Grandes Fortunas; Justiça tributária para reduzir a desigualdade social no pós-pandemia.

O projeto pretende reconhecer a responsabilidade objetiva das empresas privadas pelos crimes de racismo cometidos em seus estabelecimentos, seja por seus empregados, seja pelas empresas prestadoras de serviço. O PL é uma resposta ao caso de racismo que culminou na morte de João Alberto Silveira Freitas por seguranças do supermercado Carrefour no dia 19 de novembro de 2020.

A PEC, em coautoria com a deputada Sâmia Bomfim e David Miranda, inclui o parágrafo 19 no artigo 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Garante medidas para abrigar mulheres em situação de violência doméstica durante a pandemia Institui ações para o abrigamento de mulheres em situação de violência doméstica enquanto durarem as medidas de isolamento social para evitar a contaminação pelo coronavírus.

Altera a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção às vítimas de crimes sexuais, estendendo às vítimas de crimes contra a dignidade sexual o atendimento especializado que hoje é dado às mulheres sobreviventes de violência doméstica. Foi proposto no Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres e faz referência ao caso da influenciadora digital Mariana Ferrer (o projeto foi apensado ao PL 5096/20, que virou lei).

Instituiu a isenção de taxas para retificação de nomes civis e de gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias e também a isenção das taxas para geração de segunda via de documento após a mudança do nome.

Institui o Programa Nacional de Igualdade de Gênero nas relações salariais e de trabalho, criando instrumentos para combater a desigualdade salarial entre homens e mulheres e cria o Selo Nacional Empresa Machista para as empresas que não respeitarem a regra e a publicação de lista pública das empresas machistas no site do Ministério da Economia.

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial por 12 meses para beneficiários que sejam provedores de família monoparentais.

A proposta prevê a formação de professores, diretores de escola e gestores das Secretarias de Educação de estados e municípios para o combate à violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e quaisquer outras pessoas que sofram discriminação por sua identidade de gênero e orientação sexual (LGBTI+) nas instituições de ensino públicas.

O projeto foi uma iniciativa do ex-árbitro, ativista antirracista Márcio Chagas, e do Diretor-executivo do Observatório da Discriminação Racial no Futebol, Marcelo Medeiros Carvalho.

O projeto propôs auxílio financeiro no valor de até um salário mínimo para pagamento de aluguéis residenciais a famílias durante o período de calamidade pública pela pandemia de Covid-19. O PL também propõe a suspensão do pagamento de aluguéis por três meses e a cobrança de juros em empréstimos para quitar dívidas de inquilinos.