Isenção de taxas para transexuais, travestis e intersexuais na retificação de nome

Isenção de taxas para transexuais, travestis e intersexuais na retificação de nome

O projeto foi protocolado juntamente com David Miranda e Sâmia Bomfim para instituir a isenção de taxas para retificação de nomes civis e de gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias e também a isenção das taxas para geração de segunda via de documento após a mudança do nome. 

Compreendemos que é papel do legislativo remover os custos relativos às alterações de nome e gênero por entender que não é justo que a pessoa trans seja penalizada em relação ao seu direito de identidade por mecanismos burocráticos de Estado e pela miséria provocada pela discriminação. 

Estimativas dos movimentos sociais dão conta de que o processo é extremamente caro, chegando perto de R$ 3 mil caso a pessoa precise do transporte dos documentos de um cartório a outro.