5 Leis de autoria de Fernanda Melchionna (PSOL/RS)

5 Leis de autoria de Fernanda Melchionna (PSOL/RS)

Leis de autoria de Fernanda Melchionna

Projetos

  • “Direitos humanos não têm fronteiras”, diz deputada Fernanda em audiência pública sobre regularização de imigrantes
    Regularização migratória
    O projeto institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de COVID-19, tendo em vista a situação de vulnerabilidade econômica e social de imigrantes e refugiados. Sob o prisma da acolhida humanitária, apoiado na Lei da Imigração, o texto também propõe providências quanto ao acesso de imigrantes, regulares ou não, aos serviços públicos e programas de assistência como o auxílio emergencial e o Bolsa Família.
  • Aprovado projeto, que garante medidas de proteção social e saúde aos entregadores de aplicativo, de coautoria de Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
    Medidas de proteção social e saúde aos entregadores de aplicativo
    Os entregadores por aplicativo foram considerados trabalhadores essenciais na pandemia, mas submetidos a carga horária de trabalho exaustivas e baixos salários. O projeto obriga os aplicativos a providenciar aos entregadores seguros contra acidente e por doença contagiosa, com assistência financeira a partir de um salário mínimo, além de condições adequadas de trabalho com o fornecimento de máscaras, álcool em gel e luvas; material de limpeza de seus equipamentos; acesso à água potável e alimentação; e acesso a espaço seguro para descanso entre as entregas. (Aprovado na Câmara dos Deputados. aguarda sanção no Senado).
  • Projeto que prevê medidas emergenciais ao setor livreiro ganha parecer favorável na Comissão de Cultura
    Medidas emergenciais ao setor livreiro e editorial em decorrência da pandemia (PL 2604/2020)
    O projeto cria medidas de apoio financeiro ao setor editorial e livreiro durante a pandemia. Durante esse tempo, as instituições financeiras e agências de fomento públicas promoverão a abertura de linhas de crédito para empresas do setor, além da redução de taxas de juros para empréstimos, flexibilização dos requisitos de análise de crédito e dispensa ou flexibilização de garantias.
  • Taxação das grandes fortunas
    Taxação das grandes fortunas
    Apresentação de requerimento em Plenário para desarquivamento do projeto nº 277/2008, que visa taxar as grandes fortunas no Brasil, proposto por Luciana Genro e demais parlamentares da bancada do PSOL em 2008. O projeto institui o Imposto sobre Grandes Fortunas – único imposto de competência da União que não foi regulamentado, apesar de previsto na Constituição Federal.
  • Fernanda Melchionna propõe o fim do foro até para presidentes de poderes
    Fim do foro privilegiado
    Como uma de suas primeiras ações como deputada federal, Fernanda Melchionna (PSOL/RS) propôs um projeto para extinguir o foro privilegiado, que, hoje garante tratamento diferenciado na Justiça a ocupantes de funções na administração pública. Em sua proposta, estariam inclusos também presidentes de poderes, como do Supremo Tribunal Federal, da República, da Câmara e do Senado.
  • Fim do auxílio moradia
    Fim do auxílio moradia (PRC 3/2019)
    Proíbe que deputados federais, com residência própria ou que optem por apartamentos funcionais, recebam ainda auxílio extra para pagar o custo de sua residência em Brasília.
  • Combate à violência obstétrica
    Combate à violência obstétrica (PL 878/2019)
    Dispõe sobre o atendimento humanizado no parto e pós-parto para combater a violência obstétrica.
  • Dia Nacional da Visibilidade Lésbica
    Dia Nacional da Visibilidade Lésbica
    Institui o dia 29 de agosto como o “Dia Nacional da Visibilidade Lésbica”.
  • Ampliação da divulgação do Disque 180 na pandemia (PL 1267/20)
    Ampliação da divulgação do Disque 180 na pandemia (PL 1267/20)
    Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de prevê ampliação e divulgação do Disque 180 para proteção da vida das mulheres em situação de violência.
  • Prioridade na testagem para COVID-19 às mulheres cuidadoras
    Prioridade na testagem para COVID-19 às mulheres cuidadoras (PL 3791/2020)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer critérios de gênero e renda nas políticas de testagem para a COVID-19.
  • PSOL propõe Renda Básica permanente aos mais pobres com taxação dos super-ricos
    Cria o Programa Renda Básica Emergencial (PL 3934/2020)
    O projeto cria o Programa de Renda Básica Permanente para famílias brasileiras mais vulneráveis através da criação de um imposto sobre Grandes Fortunas; Justiça tributária para reduzir a desigualdade social no pós-pandemia.
  • Responsabilização de empresas por crimes de racismo de funcionários e terceirizados
    Responsabilização de Empresas por Crimes de Racismo (PL 5232/20)
    O projeto pretende reconhecer a responsabilidade objetiva das empresas privadas pelos crimes de racismo cometidos em seus estabelecimentos, seja por seus empregados, seja pelas empresas prestadoras de serviço. O PL é uma resposta ao caso de racismo que culminou na morte de João Alberto Silveira Freitas por seguranças do supermercado Carrefour no dia 19 de novembro de 2020.
  • Proibição do contingenciamento de verbas na Educação
    Proibição do contingenciamento de verbas na Educação (PEC 96/2019)
    A PEC, em coautoria com a deputada Sâmia Bomfim e David Miranda, inclui o parágrafo 19 no artigo 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa à manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • Medidas para abrigar mulheres em situação de violência
    Medidas para abrigar mulheres em situação de violência (PL 1552/20)
    Garante medidas para abrigar mulheres em situação de violência doméstica durante a pandemia Institui ações para o abrigamento de mulheres em situação de violência doméstica enquanto durarem as medidas de isolamento social para evitar a contaminação pelo coronavírus.
  • Mais proteção às vítimas de crimes sexuais
    Ampliação da proteção social às vítimas de crimes sexuais (PL 5208/2020)
    Altera a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção às vítimas de crimes sexuais, estendendo às vítimas de crimes contra a dignidade sexual o atendimento especializado que hoje é dado às mulheres sobreviventes de violência doméstica. Foi proposto no Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres e faz referência ao caso da influenciadora digital Mariana Ferrer (o projeto foi apensado ao PL 5096/20, que virou lei).
  • Isenção de taxas para transexuais, travestis e intersexuais na retificação de nome
    Isenção de taxas para transexuais, travestis e intersexuais na retificação de nome (PL 3667/2020)
    Instituiu a isenção de taxas para retificação de nomes civis e de gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias e também a isenção das taxas para geração de segunda via de documento após a mudança do nome.
  • Fim da desigualdade salarial entre homens e mulheres: trabalho Igual, salário igual
    Trabalho Igual, Salário Igual (PL 173/2019)
    Institui o Programa Nacional de Igualdade de Gênero nas relações salariais e de trabalho, criando instrumentos para combater a desigualdade salarial entre homens e mulheres e cria o Selo Nacional Empresa Machista para as empresas que não respeitarem a regra e a publicação de lista pública das empresas machistas no site do Ministério da Economia.
  • Fernanda apresenta projeto que amplia auxílio emergencial de quem chefia famílias monoparentais para 12 meses
    Proteger quem cuida: ampliação do auxílio emergencial para mulheres chefes de família (PL 2968/2020)
    Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial por 12 meses para beneficiários que sejam provedores de família monoparentais.
  • Escola sem Discriminação: programa de formação de professores para enfrentar a LGBTfobia
    Escola sem Discriminação: programa de formação de professores para enfrentar a LGBTfobia (PL 3741/2019)
    A proposta prevê a formação de professores, diretores de escola e gestores das Secretarias de Educação de estados e municípios para o combate à violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e quaisquer outras pessoas que sofram discriminação por sua identidade de gênero e orientação sexual (LGBTI+) nas instituições de ensino públicas.
  • Dia Nacional de Luta contra o Racismo no Futebol
    2 de maio como o Dia Nacional da Luta Contra o Racismo no Futebol (PL 5515/20)
    O projeto foi uma iniciativa do ex-árbitro, ativista antirracista Márcio Chagas, e do Diretor-executivo do Observatório da Discriminação Racial no Futebol, Marcelo Medeiros Carvalho.
  • Auxílio financeiro a pagamento de aluguéis residenciais
    Auxílio financeiro a pagamento de aluguéis residenciais (1623/2020)
    O projeto propôs auxílio financeiro no valor de até um salário mínimo para pagamento de aluguéis residenciais a famílias durante o período de calamidade pública pela pandemia de Covid-19. O PL também propõe a suspensão do pagamento de aluguéis por três meses e a cobrança de juros em empréstimos para quitar dívidas de inquilinos.