image/svg+xml image/svg+xml image/svg+xml Leis de autoria de Fernanda Melchionna Medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão da pandemia – Lei 14021/20 proponente PL 1142/2020 – Institui medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas e cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas, estipulando medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19 Lei da Emergência Cultural (Aldir Blanc) – Lei 14017/20 proponente PL 1075/2020 – Institui ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a pandemia. Aproposta prevê oferta de renda básica de R$ 600 para os trabalhadores da cultura de baixa renda, subsídios mensais para organizações culturais, abertura de linhas de crédito para fomento de atividades culturais, compra de equipamentos e renegociação de dívidas. Sancionada Lei Mari Ferrer, de coautoria de deputada gaúcha Fernanda Melchionna, que proíbe constranger vítima de violência sexual proponente PL 5096/2020 – Amplia a proteção às mulheres vítimas de violência sexual, tornando crime ofender ou constranger as vítimas em julgamento. Fernanda assina a coautoria do projeto PL 5096/20, proposto em alusão ao caso Mari Ferrer, que sofreu constrangimento em audiência pública quando do julgamento de seu caso de estupro. O projeto obriga juízes, promotores e advogados a zelar pela integridade física e psicológica tanto da vítima como de testemunhas, caso contrário, poderão responder civil, penal e administrativamente. Prioridade do auxílio emergencial às mulheres chefes de família – Lei 14171/21 proponente PL 2508/2020 – Dá prioridade à mulher como provedora para receber o auxílio emergencial de R$1.200 destinado à família monoparental foi aprovado por unanimidade na Câmara no dia 2 de junho de 2020. O recurso irá para o pai quando for comprovada a guarda unilateral pelo homem. Indenização a dependentes de profissionais e auxiliares da saúde vítimas de COVID-19 – Lei 14128/21 proponente PL 1826/2020 – Garante indenização de R$ 50 mil a dependentes de profissionais e auxiliares da saúde incapacitados ou aos familiares de trabalhadores da saúde vítimas da Covid-19. Construído junto ao movimento Mais do Que Palmas, mobilizado pelo ator Gregório Duvivier e o Nossas. (O PL 1826/20 foi aprovado e Bolsonaro acionou o STF para vetar a lei) Projetos Taxação das grandes fortunas REQ 1490/2020 – Apresentação de requerimento em Plenário para desarquivamento do projeto nº 277/2008, que visa taxar as grandes fortunas no Brasil, proposto por Luciana Genro e demais parlamentares da bancada do PSOL em 2008. O projeto institui o Imposto sobre Grandes Fortunas – único imposto de competência da União que não foi regulamentado, apesar de previsto na Constituição Federal. Regularização migratória REQ 2699/2020 – O projeto institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de COVID-19, tendo em vista a situação de vulnerabilidade econômica e social de imigrantes e refugiados. Sob o prisma da acolhida humanitária, apoiado na Lei da Imigração, o texto também propõe providências quanto ao acesso de imigrantes, regulares ou não, aos serviços públicos e programas de assistência como o auxílio emergencial e o Bolsa Família. Medidas de proteção social e saúde aos entregadores de aplicativo PL 1665/2020 – Os entregadores por aplicativo foram considerados trabalhadores essenciais na pandemia, mas submetidos a carga horária de trabalho exaustivas e baixos salários. O projeto obriga os aplicativos a providenciar aos entregadores seguros contra acidente e por doença contagiosa, com assistência financeira a partir de um salário mínimo, além de condições adequadas de trabalho com o fornecimento de máscaras, álcool em gel e luvas; material de limpeza de seus equipamentos; acesso à água potável e alimentação; e acesso a espaço seguro para descanso entre as entregas. (Aprovado na Câmara dos Deputados. aguarda sanção no Senado). Medidas emergenciais ao setor livreiro e editorial em decorrência da pandemia (PL 2604/2020) PL 2604/2020 – O projeto cria medidas de apoio financeiro ao setor editorial e livreiro durante a pandemia. Durante esse tempo, as instituições financeiras e agências de fomento públicas promoverão a abertura de linhas de crédito para empresas do setor, além da redução de taxas de juros para empréstimos, flexibilização dos requisitos de análise de crédito e dispensa ou flexibilização de garantias. Fim do foro privilegiado PL 1/2019 – Como uma de suas primeiras ações como deputada federal, Fernanda Melchionna (PSOL/RS) propôs um projeto para extinguir o foro privilegiado, que, hoje garante tratamento diferenciado na Justiça a ocupantes de funções na administração pública. Em sua proposta, estariam inclusos também presidentes de poderes, como do Supremo Tribunal Federal, da República, da Câmara e do Senado. Fim do auxílio moradia (PRC 3/2019) PRC 3/2019 – Proíbe que deputados federais, com residência própria ou que optem por apartamentos funcionais, recebam ainda auxílio extra para pagar o custo de sua residência em Brasília. Combate à violência obstétrica (PL 878/2019) PL 878/2019 – Dispõe sobre o atendimento humanizado no parto e pós-parto para combater a violência obstétrica. Dia Nacional da Visibilidade Lésbica PL 4399/2020 – Institui o dia 29 de agosto como o “Dia Nacional da Visibilidade Lésbica”. Ampliação da divulgação do Disque 180 na pandemia (PL 1267/20) PL 1267/2020 – Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de prevê ampliação e divulgação do Disque 180 para proteção da vida das mulheres em situação de violência. Prioridade na testagem para COVID-19 às mulheres cuidadoras (PL 3791/2020) PL 3791/2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer critérios de gênero e renda nas políticas de testagem para a COVID-19. Cria o Programa Renda Básica Emergencial (PL 3934/2020) PL 3934/2020 – O projeto cria o Programa de Renda Básica Permanente para famílias brasileiras mais vulneráveis através da criação de um imposto sobre Grandes Fortunas; Justiça tributária para reduzir a desigualdade social no pós-pandemia. Responsabilização de Empresas por Crimes de Racismo (PL 5232/20) PL 5232/2020 – O projeto pretende reconhecer a responsabilidade objetiva das empresas privadas pelos crimes de racismo cometidos em seus estabelecimentos, seja por seus empregados, seja pelas empresas prestadoras de serviço. O PL é uma resposta ao caso de racismo que culminou na morte de João Alberto Silveira Freitas por seguranças do supermercado Carrefour no dia 19 de novembro de 2020. Proibição do contingenciamento de verbas na Educação (PEC 96/2019) PEC 96/2019 – A PEC, em coautoria com a deputada Sâmia Bomfim e David Miranda, inclui o parágrafo 19 no artigo 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa à manutenção e desenvolvimento do ensino. Medidas para abrigar mulheres em situação de violência (PL 1552/20) PL 1552/2020 – Garante medidas para abrigar mulheres em situação de violência doméstica durante a pandemia Institui ações para o abrigamento de mulheres em situação de violência doméstica enquanto durarem as medidas de isolamento social para evitar a contaminação pelo coronavírus. Ampliação da proteção social às vítimas de crimes sexuais (PL 5208/2020) PL 5208/2020 – Altera a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção às vítimas de crimes sexuais, estendendo às vítimas de crimes contra a dignidade sexual o atendimento especializado que hoje é dado às mulheres sobreviventes de violência doméstica. Foi proposto no Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres e faz referência ao caso da influenciadora digital Mariana Ferrer (o projeto foi apensado ao PL 5096/20, que virou lei). Isenção de taxas para transexuais, travestis e intersexuais na retificação de nome (PL 3667/2020) PL 3667/2020 – Instituiu a isenção de taxas para retificação de nomes civis e de gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias e também a isenção das taxas para geração de segunda via de documento após a mudança do nome. Trabalho Igual, Salário Igual (PL 173/2019) PL 173/2019 – Institui o Programa Nacional de Igualdade de Gênero nas relações salariais e de trabalho, criando instrumentos para combater a desigualdade salarial entre homens e mulheres e cria o Selo Nacional Empresa Machista para as empresas que não respeitarem a regra e a publicação de lista pública das empresas machistas no site do Ministério da Economia. Proteger quem cuida: ampliação do auxílio emergencial para mulheres chefes de família (PL 2968/2020) PL 2968/2020 – Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial por 12 meses para beneficiários que sejam provedores de família monoparentais. Escola sem Discriminação: programa de formação de professores para enfrentar a LGBTfobia (PL 3741/2019) PL 3741/2019 – A proposta prevê a formação de professores, diretores de escola e gestores das Secretarias de Educação de estados e municípios para o combate à violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e quaisquer outras pessoas que sofram discriminação por sua identidade de gênero e orientação sexual (LGBTI+) nas instituições de ensino públicas. 2 de maio como o Dia Nacional da Luta Contra o Racismo no Futebol (PL 5515/20) PL 5515/2020 – O projeto foi uma iniciativa do ex-árbitro, ativista antirracista Márcio Chagas, e do Diretor-executivo do Observatório da Discriminação Racial no Futebol, Marcelo Medeiros Carvalho. Auxílio financeiro a pagamento de aluguéis residenciais (1623/2020) PL 1623/2020 – O projeto propôs auxílio financeiro no valor de até um salário mínimo para pagamento de aluguéis residenciais a famílias durante o período de calamidade pública pela pandemia de Covid-19. O PL também propõe a suspensão do pagamento de aluguéis por três meses e a cobrança de juros em empréstimos para quitar dívidas de inquilinos. Ver balanço completo de 2021
