Projeto de Lei

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  Fernanda Melchionna é coautora do projeto que consolida e aperfeiçoa a Lei de Cotas no Brasil 11 de agosto de 2023
  A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (10/08) o PL 5384/20, que aperfeiçoa e consolida a Lei de Cotas no Brasil. A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) é coautora do texto. Sancionada em 2012, a lei 11.711, que instituiu as cotas em instituições públicas de ensino superior, também previa que fosse feita uma revisão […]
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  Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) quer impedir que empresários envolvidos em atos golpistas acessem crédito em bancos públicos 3 de fevereiro de 2023
  O projeto de lei também prevê a criação de um cadastro público por autoridades policiais e judiciárias de empresas e empresários envolvidos nos atos antidemocráticos