A bancada do PSOL na Câmara possui um núcleo jurídico que está sempre alerta para responder a todos os ataques do governo Bolsonaro com requerimentos de informação e acionando a Justiça e o Ministério Público sempre que necessário. Aliado à luta nas ruas, apresentamos cerca de uma centena de Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para tentar sustar os efeitos de decretos autoritários de Bolsonaro, emendas a Medidas Provisórias, representações na PGR e ações judiciais. Destacamos as mais relevantes:

  • PDL para sustar os efeitos de decretos de Bolsonaro para impedir a mudança nas regras de registro, posse e armazenamento de armas de fogo, garantir a transparência dos dados públicos, impedir a fusão da TV Brasil com a NBR, garantir que as regras de fiscalização ambientais fossem mantidas, impedir mudanças na Política Nacional de Drogas, barrar os cortes no orçamento da Educação Pública, entre outros;
  • Ajuizamos ações populares contra o fim dos Conselhos de participação social e ingressamos como parceira em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para reverter o impedimento de desconto em folha de contribuições sindicais;
  • O PSOL na Câmara também agiu rapidamente para ajuizar uma ação popular contra o Ministro da Educação, à época Ricardo Vélez, por ter enviado e-mails a todas as escolas públicas e particulares ordenando que crianças e adolescentes fossem filmados cantando o Hino Nacional. Também nos posicionamos fortemente contra o sigilo imposto a dados e estudos que mostravam os impactos da Reforma da Previdência na vida do povo;
  • Casos como o de Queiroz, das candidaturas laranjas do PSL, do incentivo à comemoração da Ditadura Militar pelo Ministério da Defesa, publicações com conteúdos racistas em propaganda do Enem, ameaças contra o jornalista Glenn Greenwald e a indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada dos Estados Unidos no Brasil receberam representações do PSOL na Procuradoria Geral da República. 

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