Aprovado em novembro no Senado, o PL 19/2019, que quer tornar o nosso Banco Central autônomo, está na pauta dessa terça-feira (09) para ser votado na Câmara dos Deputados.
O Banco Central autônomo significa colocar o BC, que tem o controle da nossa moeda e a política monetária do Brasil, totalmente nas mãos dos bancos privados nacionais e internacionais. Um projeto extremamente perigoso. Se aprovado, quem de fato irá gerir as finanças do país, serão os banqueiros privados nacionais e internacionais. E não esqueça: os prejuízos do Banco Central são cobertos pelo Tesouro Nacional. No final das contas, quem pagará os eventuais prejuízos será o povo!
Banco Central autônomo para quê e para quem?
Por meio do Comitê de Política Monetária (Copom), o Banco é responsável por emitir a nossa moeda, definir a taxa Selic e a taxa básica de juros da economia. O banco também efetua a compra e venda de títulos públicos, fiscaliza as instituições financeiras e controla o fluxo de capital estrangeiro no país.
Quando o controle da inflação está subordinado aos interesses do mercado nacional e internacional, o objetivo é o lucro, o rentismo. E deveria ser justamente o contrário: responder a uma política de Estado para garantir, em um momento de crise e pandemia, como agora, uma política de geração de empregos, que ataque a desigualdade econômica e social.
O Banco Central, sendo o emissor de moeda, poderia contribuir, diretamente, com a execução da política fiscal, financiando o Tesouro para a realização de gastos públicos fundamentais. É o exato oposto da “suposta autonomia”: devemos subordinar a nossa soberania monetária aos interesses da classe trabalhadora.
Com o projeto, o que vai acontecer é justamente o contrário: a tal “estabilidade de preços” que a proposta visa assegurar, vai na verdade “legalizar” o que vem acontecendo desde a política econômica vigente com FHC, que tem sido implementada pelo “Regime de Metas de Inflação”, ou seja, privilegia altas taxas de juros, beneficiando os rentistas da dívida pública.
Nesse sentido, o que o Banco Central poderia e deve fazer é atuar na moderação das taxas de juros dos títulos públicos de mais longo prazo. Basicamente, apesar da SELIC estar muito baixa, o Tesouro tem se submetido a emitir títulos de mais longo prazo com taxas de juros bem elevadas. O BC tem total capacidade de interferir neste mercado, reduzindo as taxas de juros de longo prazo, logo fazendo cair o custo da dívida e mitigando a transferência de renda regressiva para os rentistas. Neste tópico, a proposta não é inovadora: é algo que o FED, por exemplo, pratica (operações twist). Tesouro não precisa e não deveria ficar de joelhos diante do mercado financeiro. Para isso, precisamos de um BC subordinado aos interesses da classe trabalhadora, que atue diretamente no apoio à política fiscal e modere as taxas de juros.
O que muda com o projeto?
O Banco Central passa a ser um ente autônomo, independente dos demais poderes. O Banco Central passa a ter total autonomia em relação aos demais ministérios, tornando o Banco Central um supra órgão à parte de toda a estrutura administrativa do país, sem vinculação a qualquer ministério; sem ter que dar satisfações a qualquer órgão. O BC ficará à margem de todos os sistemas de controle, contabilidade pública etc. e utilizará “sistemas informatizados próprios, compatíveis com sua natureza especial”, entre outros aspectos.
Quais as mudanças nos cargos diretivos?
O banco tem nove diretores, incluindo o presidente da instituição. Todos são indicados pelo presidente da República e os candidatos aos cargos passam por sabatina e votação no Senado.
Na prática, o presidente da instituição perde o papel de Ministro e tanto ele quanto os diretores do BC passam a ter mandato de quatro anos, não coincidentes com os mandatos presidenciais. O presidente e os diretores do banco não poderão ser demitidos pelo Presidente da República.
