Entre as denúncias estão a ausência de prestação de contas da Prefeitura ao Conselho Municipal do FUNDEB e a não aplicação mínima de 60%, prevista em lei, para a remuneração dos professores da educação básica
Diante da recorrente política de parcelamento dos salários do funcionalismo público da Prefeitura de Porto Alegre, a vereadora e líder da bancada de Oposição, Fernanda Melchionna, vai entregar nessa sexta-feira (15) uma representação ao Ministério Público de Contas (MPC) pedindo a abertura de uma inspeção especial para investigar a indevida aplicação dos recursos públicos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) em Porto Alegre. A ideia da representação surgiu das audiências realizadas pela Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos e dos Serviços Públicos de Qualidade da Câmara Municipal junto a entidades comprometidas com as políticas públicas de educação municipal, como o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (SIMPA), os representantes do Conselho Municipal do FUNDEB e parlamentares.
Além da falta de transparência nas ações do Fundo, que, de acordo com a Lei Federal 11.494/2007, que instituiu o FUNDEB, deveria prestar contas de seu funcionamento ao seu Conselho Municipal, as entidades apontam que o Fundo está descumprindo a determinação de utilização de, no mínimo, 60% dos seus recursos para pagamento de remuneração dos profissionais da educação básica.
A peça aponta que “pelo menos 2 meses do ano (junho e julho) de 2017 não houve o aporte do montante mínimo necessário estabelecido por lei. (…) Em junho, de 57% do montante; e em julho, ainda menor, cerca de 54% dos valores do FUNDEB no pagamento de remuneração”.
“Se esses recursos fossem aplicados corretamente poderiam ter sido utilizados pela Prefeitura para o pagamento dos servidores ao invés optar pela política de parcelamento de salários. Parece que há um esforço repetitivo e deliberado da gestão de Marchezan de não fornecer as informações aos conselheiros e essa prática mostra mais uma vez a contradição de um governo que inaugurou sua gestão falando em transparência”, aponta a vereadora e presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos e dos Serviços Públicos de Qualidade.
A vereadora Fernanda Melchionna, ao lado das entidades, entregarão o documento de denúncia nessa sexta-feira (15), às 16h, ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Costa da Camino, no Ministério Público de Contas (Rua Sete de Setembro, 388).
