De autoria da vereadora Fernanda Melchionna (PSOL) e vereadores Professor Alex Fraga (PSOL) e Mendes Ribeiro (PMDB) foi aprovado por unanimidade nessa tarde de segunda-feira (5) o projeto de lei que obriga a divulgação dos gastos com publicidade por parte dos órgãos e das entidades dos Poderes Legislativo e Executivo do município bem como de concessionárias de serviços públicos. Caso o projeto seja sancionado, o valor que sai do bolso dos contribuintes e é gasto pelo poder público com publicidade institucional deverá ter que seguir algumas obrigações legais. Dessa forma, será obrigatório constar na própria peça publicitária institucional da Administração Pública (campanhas, programas e comunicados de utilidade pública, notícias sobre atividades realizadas) o custo total do anúncio aos cofres públicos, o número da lei, a quantidade de exemplares ou de inserções, no caso de veiculação impressa e o valor do patrocínio, no caso de materiais de eventos patrocinados.
A única exceção é para veiculação de peças publicitárias em rádio – caso em que as informações obrigatórias deverão ser disponibilizadas no site do Poder contratante em até cinco dias após a veiculação. “O projeto busca tornar a gestão pública de nossa cidade o mais transparente possível, permitindo que a sociedade tenha um controle mais efetivo do que é gasto pelo município com peças publicitárias. É a segunda vez que o projeto de lei é aprovado pela Câmara Municipal. Em 2013 foi a primeira vez, mas o projeto acabou vetado pela gestão Fortunati. Em um momento de crise econômica, em que a sociedade clama por mais transparência nos gastos públicos, esperamos que o projeto seja sancionado. Assegurar o acesso à informação é direito de todo cidadão”, afirmou Fernanda Melchionna, vereadora e líder da Oposição na Câmara Municipal.
