De autoria da deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), o projeto de lei 2812/2022, que revoga a Lei de Alienação Parental, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O projeto é terminativo na CCJ e, caso nenhum recurso seja apresentado, segue direto para o Senado. Assinam a coautoria a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e a então deputada federal e hoje vereadora em Belém, Vivi Reis (PSOL-PA).
Sancionada em 2010, a Lei de Alienação Parental vem sendo utilizada para perpetuar ciclos de violência doméstica e familiar cometidos, sobretudo, contra mulheres e crianças. De acordo com um relatório apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2023, a alegação de alienação parental têm levado juízes a ignorar situações reais de violência doméstica e abuso sexual contra mulheres e crianças no momento de definir a guarda das crianças em casos de separação, considerando que as alegações de abuso seriam “esforços deliberados” de mães tentando manipular seus filhos e separá-los de seus genitores.
Além disso, estudos brasileiros apontam que, em 66% dos casos, as mulheres são acusadas de alienação parental, enquanto os homens, em apenas 17%. Além disso, quando o conceito de alienação parental é utilizado em um processo, as mulheres têm o dobro de chance de perder a guarda dos filhos em relação aos homens. Dados que evidenciam que, em casos de estupro e/ou violência doméstica, a Lei acaba beneficiando o agressor e obrigando crianças e mulheres a conviverem com seus abusadores.
“Hoje conquistamos um avanço civilizatório na CCJ em relação à proteção de mulheres e crianças. Em uma semana em que a violência contra a mulher tomou as páginas policiais com casos gravíssimo e com requintes de crueldade, o parlamento brasileiro tem o dever de atuar firmemente por leis que protejam mulheres e crianças e não que perpetuem o ciclo de violência, como apontavam inúmeros casos e estudos envolvendo a LAP. Agora vamos seguir a luta para que a matéria seja aprovada no Senado”, afirma Fernanda.
A parlamentar ainda dedicou a aprovação e defende que o PL seja batizado de Sibele Lemos, uma mãe que iniciou um movimento popular pela revogação da LAP, mas que faleceu antes da aprovação do projeto.