A deputada federal Fernanda Melchionna protocolou, nesta terça-feira (27/11), um projeto de lei que prevê nova interpretação da Lei de Anistia, promulgada em 1979, com o objetivo de revogar a anistia concedida a militares que cometeram crimes contra a humanidade durante a ditadura civil militar. O projeto é inspirado em uma iniciativa apresentada em 2010 pela então deputada federal Luciana Genro (PSOL-RS) e é proposto novamente na esteira do desvelamento da trama golpista envolvendo Jair Bolsonaro e diversas lideranças das Forças Armadas.
A Lei da Anistia, promulgada durante a ditadura civil militar, teve como objetivo principal conceder perdão aos perseguidos políticos e anistiou os que praticaram crimes políticos e conexos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, mas anistiou também os militares que cometeram crimes contra a vida neste período. Em 2010, a OAB entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei quanto ao mesmo tratamento dado a civis, agentes do estado e militares. O STF, entretanto, decidiu contra a OAB, ratificando a Lei de Anistia. Esta decisão gerou insatisfação de juristas, defensores dos direitos humanos e cidadãos, que levantaram a necessidade de uma revisão da lei sob o argumento que os crimes cometidos pelos militares configuram crimes contra a humanidade e não podem ser anistiados.
“Se o Brasil tivesse feito a justiça de transição da ditadura civil militar, aventuras golpistas que se desenrolaram durante pelo menos quatro anos sob o governo militarizado de Bolsonaro e que estão sendo reveladas nos últimos dias não teriam espaço no país. Esse projeto é uma oportunidade histórica de promover a memória e a justiça para as vítimas desse período nefasto da nossa história e para que nenhum militar tenha a segurança da impunidade diante de crimes contra a vida e contra as liberdades democráticas”, afirma Fernanda.