Depois de recolher mais de 171 assinaturas de deputados federais, Fernanda Melchionna (PSOL-RS) protocolou nesta terça-feira (21) a PEC 20/24, de sua autoria, apelidada de PEC da Calamidade. A proposta de emenda à Constituição determina, entre outras medidas, o cancelamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União.
Em sua integralidade, a PEC permite que a União adote um Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para atender às necessidades do Rio Grande do Sul durante o estado de calamidade. A proposta apresenta três pontos fundamentais: garante cancelamento da dívida do estado com a União condicionado a gastos com a reconstrução; permite um processo simplificado de contratação de pessoal, viabilizando a criação de mutirões de trabalho; e exige relatórios mensais do Ministério da Fazenda, assegurando total transparência sobre os processos.
“A PEC é uma forma mais rápida de consolidar a suspensão do conjunto de obstruções fiscais e burocráticas que impedem a agilidade do repasse de recursos, além de garantir total transparência e planejamento. Agora vamos lutar pela tramitação célere na Câmara dos Deputados”, afirma
Tramitação:
A PEC agora passa pela Comissão de Constituição e Justiça, onde será discutida sua admissibilidade. Depois passa por Comissão Especial, onde será votado o mérito e, se aprovada, vai a plenário.