Proposta de nova Regra Fiscal – Governo Federal

A proposta de “Nova Regra Fiscal’ foi divulgada hoje, pelo governo federal. Suas principais regras são três:

REGRA 1: teto para o crescimento real da despesa primária (ou seja, excluindo gastos com juros e amortizações da dívida) entre 0,6% a 2,5% ao ano, só excluindo alguns itens cujos pisos estão estabelecidos na Constituição (repasse federal ao FUNDEB e o piso da enfermagem).

REGRA 2: zerar o “déficit primário” em 2024 (tolerância de “déficit primário” de até 0,25% do PIB) e realização de “superávit primário” nos anos seguintes.

REGRA 3: limite de crescimento anual dos gastos sociais, de 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses. No caso de não ser cumprida a meta de “resultado primário”, esse percentual se reduz para 50%.

O QUE SIGNIFICAM ESSAS REGRAS?

Significam limitar severamente os gastos com as áreas sociais, enquanto o gasto com a dívida pública federal, que consome cerca de metade do orçamento federal, segue sem limite. Além disso, com estas regras, essa dívida continuará servindo só para pagar os próprios juros e amortizações da própria dívida, sem financiar investimentos sociais.

O governo afirma, nas telas disponibilizadas, que “O arcabouço garante menos juros na dívida pública”, ou seja, incorporando o argumento equivocado do Banco Central “independente”, de que só pode abaixar os juros se cortar os gastos sociais.

Em suma: é continuar pegando a riqueza – que é produzida pela classe trabalhadora e e entregando aos rentistas.

O governo pode alegar que essa regra é menos pior que a regra do teto atual (que não permite crescimento algum dos gastos sociais). E poderia dizer também que o Congresso Nacional não aceitaria algo melhor.

Mais uma razão para o governo chamar a sociedade civil para a realização de uma auditoria integral da dívida, o que proporcionaria um massivo processo de conscientização da sociedade sobre a ilegitimidade da dívida e seus juros igualmente ilegítimos, conforme reconhecido até pelo Presidente Lula, quando diz que não há nenhuma explicação para esta taxa. Este debate pode ser feito por meio da Frente Parlamentar sobre o Limite dos Juros e a Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular, em processo de criação pela Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS).

Pressione seu deputado a aderir à Frente, com as informações nesta página.

Texto: Rodrigo Ávila, economista da Auditoria Cidadã