Está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados a PEC 18/2011 que, na prática, legaliza o trabalho infantil. A proposta de emenda à Constituição, colocada em pauta pela base governista, autoriza adolescentes a partir de 14 anos a firmarem contrato de trabalho sob regime de tempo parcial e sem a obrigatoriedade de permanência na escola, entre outros agravantes, como trabalho em período noturno e em locais insalubres. É basicamente a super exploração do trabalho infantil com o intuito de baratear a mão de obra.
Para debater sobre este ataque brutal aos direitos da criança e do adolescente, o mandato da deputada federal Fernanda Melchionna realizou uma live nesta quarta-feira (10) com representantes da comunidade escolar.
“O primeiro desafio é fazer com que o povo saiba que esta PEC está tramitando. Pouca gente sabe o que é a PEC 18. Ao mesmo tempo, precisamos fazer uma campanha nacional pelo direito à educação com toda a comunidade escolar. E claro, a luta contra a PEC 18 também é a luta para barrar e derrotar o governo Bolsonaro”, alerta Fernanda.
O professor da Rede Municipal de POA e Coordenador da Atempa, Marcus Vianna, frisou que 1,8 milhão de crianças e adolescentes já estão trabalhando e traçou o cenário já desastroso da educação no Brasil, com um ministro elitista e com os ataques do governo Bolsonaro.
“Estamos em meio a uma crise mundial, em meio a uma pandemia, e o que a gente tem de respostas por parte do governo são mais ataques. E é um ataque ao presente e ao futuro do nosso país. Agora é o momento de debater como qualificar nossas escolas e não de ampliar o trabalho infantil”, afirma.
Aline Kerber, presidenta da Associação Mães e Pais pela democracia, classificou a PEC como “monstruosa”. Ela alertou que jovens e adolescentes fora da escola são mais vulneráveis à criminalidade.
“26 mil jovens estão privados de liberdade no país e, muito provavelmente, com essa PEC, o número aumentará. O trabalho precoce leva ao abandono escolar de forma direta e aumenta os fatores estruturais de perpetuação da pobreza e das desigualdades sociais. O que a PEC fará é vulnerabilizar ainda mais os nossos jovens. Aliás, esse projeto é a cara do Bolsonaro. Há outros caminhos para a juventude que não o trabalho precoce e precário”, sinaliza.
Já o professor da rede pública estadual e militante do CPERS, Celso Dalberto, trouxe para o debate a experiência da sala de aula e afirmou que é notória a diferença de aproveitamento entre os alunos que só estudam e aqueles que trabalham e estudam. Para ele, a PEC vai atingir apenas os mais vulneráveis.
“O que se quer é legalizar a ilegalidade, a exploração infantil e se utilizar da pobreza e da necessidade para alterar a legislação”, afirma.
Para a conselheira tutelar Andreia Cardoso a PEC 18 é “desumana”. Ela também lembrou o sucateamento não só das escolas, mas também da assistência social, que ficou abandonada e com falta de estrutura para atender jovens em vulnerabilidade.
“Uma empresa irá preferir um adolescente ganhando menos ou um adulto ganhando um salário um pouquinho maior? Os jovens já estão muito desassistidos pelo estado. Eles precisam estudar, ter convivência familiar, social, lazer, esporte. Como terão tudo isso trabalhando?”, questiona.
A professora da Rede Emancipa EJA Dayane Ribeiro finalizou a live afirmando que a PEC 18 abre livre acesso para a informalidade no mercado de trabalho, e que as pessoas que mais sofrem com esse problema são os negros e negras.
“É mais uma forma de perpetuar o ciclo da pobreza. Ao invés de qualificar o trabalho, se está tirando os adolescentes da escola e diminuindo o acesso à educação, que é garantido pela Constituição de 88. A informalidade cresce, a competitividade baixa e assim baixa também a remuneração. Essa PEC é mais que um retrocesso, é um crime”, enfatiza.
A luta contra a PEC 18 é a luta em defesa dos direitos da criança e do adolescente, em defesa da educação e contra o governo Bolsonaro, que mais uma vez ataca o futuro do Brasil com um projeto que visa o lucro às custas da infância e da juventude.
