A peça é assinada também por parlamentares do PSB, PSDB e PSD e contesta atuação inconstitucional de Arthur Lira em relação ao regimento interno da Casa
A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) assinou a peça, junto aos deputados federais Alessandro Molon (PSB-RJ), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ), Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Joice Hasselman (PSDB-SP) protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a anulação da votação do texto da PEC dos Precatórios, aprovado na madrugada de ontem na Câmara dos Deputados.
Além de questionar a aprovação de uma emenda aglutinativa que não atendia os critérios do regimento interno da Casa, os(as) deputados(as) questionaram na ação a votação de forma remota de parlamentares que estavam em missão oficial no exterior. De acordo com o regimento interno da Câmara, parlamentares em missão de caráter diplomático ou cultural não podem participar de pleitos do Plenário.
“Lira está fazendo de tudo para possibilitar a continuidade do governo Bolsonaro, que tem popularidade baixíssima, e para tornar viável a reeleição do presidente. Para isso, está usando manobras antirregimentais e ilegais, que abrem precedentes perigosos não apenas para esse caso, mas para o funcionamento da Câmara como um todo. Não é a primeira vez que vemos Lira agir de forma antidemocrática. Ele tem atropelado e mudado o regimento para diminuir a possibilidade de resistência da Oposição. Não aceitaremos isso calados. A PEC dos Precatórios é vendida por Bolsonaro como uma possibilidade de ajudar os mais pobres, mas é uma mentira. Ela vai apenas abrir ainda mais espaço no orçamento público para as emendas secretas, que estão sendo usadas para comprar votos”, afirmou Fernanda.
A peça pode ser lida na íntegra abaixo:
