Está em discussão na Câmara dos Deputados a PEC 05/21, que altera normas de funcionamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Hoje, dos 14 membros do CNMP, sete são diretamente indicados pelo MP (União+Estados) – com o PGR, e já se tem maioria absoluta no colegiado. O Congresso Nacional indica diretamente 2 membros. A nova proposta do substitutivo visa ampliar a indicação política por parte do Congresso Nacional.
Ontem (20), o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o texto substitutivo, que previa a ampliação de Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 14 para 17 vagas – o que aumentaria para cinco vagas de indicação direta do Congresso Nacional.
Na próxima semana deve entrar, dessa forma, em votação, o texto original da PEC apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que mantém a composição do CNMP em 14 membros, sendo que o Congresso Nacional indicaria diretamente três membros do Conselho.
A deputada Fernanda Melchionna, do PSOL/RS, votou contrariamente a proposta, desde a sua discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “A PEC 05, ao contrário do que se propaga, ataca a autonomia do Ministério Público e aumenta o controle político sobre a instituição. Não acredito que ampliar as indicações da Câmara e do Senado (o que significa dar aval para indicações do Centrão, da bancada da bala, do boi e da Bíblia para o CNMP) pode significar controle externo ao MP. Controle externo significa ampliação de indicações dos movimentos sociais e do povo, e não indicação através deste parlamento burguês, que legisla com um orçamento secreto paralelo para garantir a estabilidade política de Bolsonaro”, esclarece Fernanda.
A deputada também reforça sua defesa sobre a criação de um controle social sobre a instituição. “A reestruturação no CNMP não passa por ampliar a indicação do Congresso, é preciso participação social e popular, ouvidoria externa e membros efetivos da sociedade civil organizada. O Congresso é tão corporativo quanto o MP e ampliar o controle social e popular é fazer com que as decisões tomadas não sejam apenas em nome de seus próprios interesses. Ao invés de criar, por exemplo, uma ouvidoria externa, ou abrir algumas vagas do Conselho Nacional do Ministério Público para participação população, para conselhos, como o de Direitos Humanos, o que se está tentando fazer é criar uma ingerência do Congresso Nacional no CNMP, o que entendemos que era uma intenção certa indo por um caminho errado”, finaliza Fernanda.
