Quatro organizações de trabalhadores da Saúde ingressaram no STF pedindo habilitação como amicus curiae (quando a entidade se coloca como parte interessada do tema julgado) na ação impetrada pelo governo Bolsonaro que pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.128/21, que garante indenização aos trabalhadores da saúde que foram vitimados pela Covid-19 em caso de incapacidade ou seus familiares, em caso de morte.
O pedido é assinado pela Internacional dos Serviços Públicos (ISP Brasil), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (CNTSS/CUT), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e pela Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE).
A legislação é de autoria da deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi aprovada por unanimidade na Câmara em maio de 2020. Bolsonaro havia vetado totalmente o texto com o argumento de que a lei de repasse de recursos para os estados e municípios enfrentarem o período de pandemia (Lei Complementar 173/20) proíbe a concessão de benefícios indenizatórios para agentes públicos. O veto foi derrubado e a lei promulgada em março de 2021. Mesmo assim, o governo não a cumpriu e tenta, no STF, reverter o efeito da legislação.
De acordo com a deputada Fernanda Melchionna, a tentativa do governo de reverter a lei aprovada no Congresso Nacional é escandalosa. “Não basta Bolsonaro levar o povo à miséria, precisa ainda tirar a indenização justa de quem está dando a vida pelo povo. Trabalhadores de saúde e seus auxiliares estão trabalhando incansavelmente para proteger nossas famílias. Precisamos garantir uma pensão para proteger seus familiares caso o pior aconteça. O veto de Bolsonaro e a tentativa de reverter a lei no STF é mais um escândalo desumano de um governo que será marcado por atentar contra a vida dos brasileiros. Os últimos fatos mostrados pela CPI da Covid, ligando o governo às práticas de caráter genocida da Prevent Senior demonstram a linha que Bolsonaro pretende seguir. Ele precisa ser parado”, afirma.
As entidades ressaltam no pedido que o Brasil registrou o falecimento de 5.798 profissionais de saúde de 3 março de 2020 até fevereiro de 2021. Houve aumento de 25,9% em relação ao mesmo período de 2019, quando houve 3.571 mortes. O documento ainda coloca luz ao levantamento do DIEESE, que aponta o crescimento dos desligamentos por morte no emprego celetista em 75,9% nas atividades de atenção à saúde humana e responsabiliza diretamente o governo Bolsonaro pela situação graças aos procedimentos inadequados adotados pelo presidente e seus ministros durante a pandemia.
