Na tarde desta quarta-feira (4 de agosto), o mandato da Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) presidiu a audiência pública, através da Comissão de Direitos Humanos e minorias da Câmara dos Deputados, sobre a regularização migratória e fechamento de fronteiras no contexto da pandemia de Covid-19, a pedido de organizações da sociedade civil, como a Rede Emancipa, e de imigrantes e refugiados.
Participaram da reunião representantes do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça/MJ, da Coordenação-Geral de Polícia de Imigração/MJ, da Casa Civil, da Coordenadoria do GT Migração e Refúgio da PFDC, do grupo de trabalho Migrações, Apatridia e Refúgio da Defensoria Pública da União -DPU-SP, da Campanha Regularização Já, da Conectas Direitos Humanos, do Fórum Permanente de Mobilidade Humana – FPMH e da UFRGS.
“É preocupante a situação de imigrantes e refugiados no Brasil, que ao não terem sua situação regularizada no país, estão sendo impedidos de acessar direitos sociais, como saúde, trabalho, e assim encontram-se em condições de vulnerabilidade econômica e social. Imigrantes e refugiados são uma das categorias mais afetadas pela pandemia e no contexto da covid-19 enfrentam ainda uma realidade de deportação forçada. Infelizmente, mas como de praxe, a representante do governo confirmada não foi e mandou substituto. O Brasil está sendo extremamente falho no acolhimento e garantia de direitos de estrangeiros que chegam ao nosso país vindos de locais com graves crises sanitárias, políticas e econômicas “, apontou Fernanda.
Em março, a deputada Fernanda Melchionna já havia mediado uma reunião com órgãos públicos (Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal, representando DELEIGRS) sobre a situação da documentação e regularização dos imigrantes, sobretudo na pandemia. Atualmente, o atraso e a dificuldade de renovação ou mesmo de confecção de documentos de identidade e carteira de trabalho tem impedido que muitas famílias acessem benefícios, direitos e até mesmo uma oportunidade de trabalho. Na ocasião, as entidades de apoio e os imigrantes relataram as dificuldades que têm encontrado para o atendimento também no processo de expedição dos documentos brasileiros, assim como as privações decorrentes dessas dificuldades, entre elas a de conseguir emprego formal, de abrir contas em bancos para acessar recursos dos benefícios e auxílios governamentais.
Foram apontadas duas normativas que, embora estejam vigentes, ou não têm o seu conteúdo divulgado para os imigrantes ou têm tido sua aplicação negada, sobretudo para abertura de conta junto à Caixa Econômica Federal
Esses problemas foram amplamente debatidos na audiência pública, inclusive com apresentação de diversos depoimentos de imigrantes. A deputada apontou a urgência de o Brasil garantir a migração como um direito humano e comprometeu-se em lutar pela revogação da portaria 655 do governo federal, de julho de 2021, que passou a restringir a entrada de estrangeiros de qualquer nacionalidade no Brasil, pela ampliação de quadros da Polícia Federal para atendimento de imigrantes e refugiados nesse momento crítico da pandemia e para que o projeto PL 2699/2020, de autoria do PSOL, que propõe a concessão de autorização de residência emergencial a essa população, com isenção de taxas e multas, e garantia de acesso ao SUS e benefícios sociais durante a pandemia, seja pautado com urgência na Casa.