Hoje (28), um grupo de vereadores, liderados pela Bancada da Oposição na Câmara Municipal, vai à Justiça para pedir, em caráter liminar, a anulação da vigência do decreto da Prefeitura que acabou com a gratuidade da segunda passagem para quem pega mais de um ônibus na capital. Os parlamentares vão protocolar a ação popular que questiona a retirada desse direito, às 17h, no Foro Central – Tribunal de Justiça do Estado do RS.
A ação tem dois pedidos: o primeiro que seja suspensa a vigência do decreto, até que a Prefeitura realize os cálculos em relação ao desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos e esse seja reestabelecido com redução de tarifa, ou que seja aguardada a manifestação do Tribunal de Contas do Estado em relação à Inspeção Especial, requerida pela bancada de Oposição em 3 de Agosto, com tais cálculos, a partir de Promoção do Ministério Público de Contas. Caso o primeiro pedido não seja acatado, o grupo de vereadores pede, como segunda opção, que seja imediatamente determinado à Prefeitura a redução do valor da passagemem R$ 0,27, enquanto durar a vigência do decreto 19.803/17, levando em consideração os cálculos, realizados pela própria Prefeitura no início do ano, que determinaram o aumento ordinário anual do valor da passagem de ônibus em Porto Alegre.
A ação popular, portanto, pede ao final a suspensão e/ou anulação do decreto municipal nº 19.803/17, em razão do desequilíbrio econômico-financeiro gerado pelo fim da passagem de integração, em caráter definitivo.
Segundo Fernanda Melchionna, vereadora e líder da oposição na Câmara Municipal, a ação é fundamental para que se preserve os direitos da população. “É inaceitável que se retire a segunda passagem gratuita, um instrumento que garante direitos justamente para quem não é adequadamente atendido pelo sistema de transporte. O decreto de Marchezan assim como o pacote do transporte só tem um objetivo: tirar direitos de muitos para dar lucros a poucos, como para os empresários do transporte coletivo. Marchezan é tipo um Robin Hood às avessas, tira dos pobres para dar aos ricos. Estamos otimistas quanto à possibilidade de vitória, a legislação é clara neste sentido. E, mais, estamos pedindo uma liminar justamente pelos danos irreparáveis que podem ser causados à população”, aponta Fernanda.
Os argumentos sustentados pela ação, apresentada pelos vereadores, levam em consideração a manutenção da isonomia dentro do sistema de transporte público, visto que o mesmo é uma concessão pública e a população deve ter o mesmo direito de chegar no local que desejar, pagando somente uma única tarifa, independente do lugar onde moram; e o cumprimento do edital da Concorrência Pública 1/2015 (concorrência de concessão do transporte público de Porto Alegre), em que fica definido que a tarifa deveria ser recalculada em razão da “criação ou extinção de isenções, gratuidades ou outros benefícios dados aos usuários”, como parte da lei de licitação (nº 8.666/93).
A promoção do Ministério Público de Contas (MPC), no último dia 23 de Agosto, para que seja examinado o impacto do decreto da Prefeitura, que extinguiu a gratuidade da segunda passagem de ônibus, fortalece ainda mais que a Justiça conceda a liminar em favor dos parlamentares.
