Dezesseis Parlamentares irão protocolar nessa quinta-feira (02/08) pedido de inspeção especial no transporte público de Porto Alegre, diante do decreto do Prefeito Marchezan que acaba com a gratuidade da 2ª passagem e estipula um pagamento de 50% do valor integral. A iniciativa partiu da oposição, liderada pela vereadora Fernanda Melchionna (formada por 3 vereadores do PSOL e 4 vereadores do PT), além de contar com as assinaturas de 3 vereadores do PDT, 2 vereadores do PSB, André Carús (PMDB), Cassiá Carpes (PP), Tarcisio Flecha Negra (PSD), Dr. Thiago (DEM).
O pedido de representação é focado em 2 argumentos:
1) Fim da Isonomia dentro do Sistema
Por ser uma concessão pública todos os usuários devem ser ter os mesmos direitos após ingressarem no sistema. Assim deve ter o MESMO DIREITO de chegar no local que desejar, pagando somente uma única tarifa. Os usuários que por ventura não tenham uma linha direta em seu trajeto normal de trabalho/estudo não podem ser duplamente penalizados (pagando mais meia tarifa) pelas deficiências do sistema de transporte público.
2) Fere a Concorrência Pública 1/2015
A concorrência pública deixa explicito que a “criação ou extinção de isenções, gratuidades ou outros benefícios dados aos USUÁRIOS” deveria ser remetido a recalculo tarifário, se o governo Marchezan não realizar a revisão tarifária antes da entrada em vigor do decreto estará cometendo ato ilícito, já que irá beneficiar os empresários em detrimento a população porto alegrense.
A representação será entregue ao procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino as 15:30 desta quinta-feira.
