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PL3202/23 aprovado na Câmara! 25 de fevereiro de 2025
PROJETO APROVADO! Foi aprovado em 19/02 o projeto de lei de autoria da deputada Fernanda Melchionna que cria condições especiais nas tarifas de água e luz para as pessoas atingidas por eventos climáticos extremos. A proposta original de Fernanda no PL 3202 propunha estabelecer a isenção de tarifa por até 6 meses para as vítimas […]