O decreto 9759/2019, publicado ontem (11) pelo governo Bolsonaro, é uma afronta à participação, fiscalização e debate da sociedade civil das ações governamentais, pois extingue conselhos, comitês e comissões de participação e controle social no governo federal. Esses espaços são órgãos consultivos e deliberativos que buscam democratizar o debate sobre formulação e controle de políticas públicas no país. O decreto também revoga a Política Nacional de Participação Social (PNPS), criada em 2014.
“Quem tem medo da transparência e da democracia? Esse ‘revogaço’ autoritário é mais um capítulo da falsa cruzada ideológica do governo Bolsonaro em curso no país. Isso mostra a fraqueza de uma gestão que para governar precisa silenciar a voz da sociedade civil. O decreto acaba de vez com o controle social e com a mínima democracia participativa existente no Brasil. Estaremos lutando ao lado dos movimentos sociais para impedir esse enorme retrocesso”, aponta Fernanda.
O modelo de política social em que o controle do Estado é exercido pela sociedade é uma garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais. Um levantamento realizado pela doutoranda Carla Bezerra, do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro, aponta que, dentre os colegiados existentes antes de 2014 e que tem participação da sociedade civil, “dos 70 órgãos da relação, 35 estão extintos. Em um olhar inicial, as principais políticas principais afetadas são: direitos humanos, igualdade racial, indígena, rural, cidades, LGBT, meio ambiente. O efeito maior de extinção de comissões provavelmente será sobre aquelas estritamente interministeriais”, o texto aponta.
Os conselhos extintos estão listados abaixo:
- Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT)
- Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena
- Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH)
- Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua
- Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (Cnaeja)
- Comissão Nacional deFlorestas (Conaflor)
- Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)
- Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad)
- Conselho Superior do Cinema (CSC)
- Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI)
- Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC)
- Conselho das Cidades (Concidades)
- Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa comDeficiência (Conade)
- Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o SequestroInternacional de Crianças
- Conselho Deliberativo da Política do Café (CDPC)
- Conselho Nacional deDesenvolvimento RuralSustentável (Condraf)
- Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau (CDAC)
- Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a PropriedadeIntelectual (CNCP)
- Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (Conpdec)
- Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
- Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp)
- Conselho de Relações do Trabalho (CRT)
- Conselho de Representantes dos Brasileiros no Exterior (CRBE)
- Conselho Nacional deIntegração de Políticas deTransporte (Conit)
- Comissão Especial deRecursos (CER)
- Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD)
- Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti)
- Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio)
- Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT)
- Comissão Técnica Nacional de Diversidade para AssuntosRelacionados à Educação dos Afro-Brasileiros (Cadara)
- Comissão Nacional de PolíticaIndigenista (CNPI)
- Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH)
- Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO)
- Comissão Nacional dosTrabalhadores RuraisEmpregados (Cnatre)
- Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)
