Em 14/04/2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 149, de 2019, com apoio de todos os partidos, que previa:
- Suspensão das dívidas de estados e municípios com bancos públicos em 2020;
- Auxílio financeiro a estados e municípios estimados em R$ 83,7 bilhões, segundo estimativa do próprio Ministério da Economia.
Logo após a aprovação do texto, iniciou-se uma campanha contra a aprovação do projeto, liderada pelo Ministério da Economia. Segundo Paulo Guedes, o modelo aprovado seria um ‘cheque em branco’ para estados e municípios e incentivaria uma gestão irresponsável, já que os governadores e prefeitos seriam compensados pela perda de seus principais impostos independentemente de seus esforços para manter o nível de arrecadação.
Em articulação com o Senado, o governo conseguiu que o texto da Câmara fosse arquivado e fosse votado um outro texto, que reduziu o auxílio para estados e municípios para R$ 60 bilhões, isto é, um corte de R$ 23,7 bilhões de reais, em um momento em que estados e municípios precisam prestar toda a assistência à população.
Além disso, o texto trouxe como condicionalidades: a) congelamento salarial de servidores até 2022; b) proibição de progressão de carreira; c) proibição de aumento de despesa obrigatória, inclusive recursos para saúde, educação, assistência, etc.
O governo faz uma manobra para reduzir em R$ 23 bilhões os repasses para que estados e municípios possam prestar a atenção necessária aos cidadãos, mas libera compulsórios bancários de R$ 1,2 trilhão sem nenhuma dificuldade? Mas aprova um artigo em uma proposta de emenda à Constituição que abre a possibilidade de compra de títulos privados estimados pelo presidente do Banco Central em quase R$ 1 trilhão?
O PSOL buscou resgatar o texto da Câmara e se posicionou contra essa chantagem.
