Prefeitura quer autorização para privatizar parques e cobrar por ingresso em áreas fechadas

Projeto de lei que autoriza privatização de espaços públicos foi enviado à Câmara Municipal. Vereadora Fernanda Melchionna (PSOL) critica elitização de bens coletivos.

O prefeito de Porto Alegre Nelson Marchezan Jr. enviou à Câmara Municipal um projeto de lei (PLE 011/18) que prevê a privatização de parques e praças da cidade. Entre os itens propostos, está a possibilidade de cobrança de ingressos para acesso da população a áreas fechadas dos parques.

De acordo com o projeto, a prefeitura ficaria autorizada “a conceder os serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento, bem como o uso de praças e parques urbanos”.

O parágrafo terceiro do artigo primeiro do projeto autoriza que a concessionária possa cobrar ingressos para que o público tenha acesso às áreas fechadas no parques em que tenham sido realizados “investimentos substanciais pelo concessionário”.

A vereadora e deputada federal eleita do PSOL-RS Fernanda Melchionna afirma que, na prática, a ambiguidade da redação torna possível a cobrança de acesso a quaisquer espaços públicos. “Quem define o que é um investimento substancial? Abre-se possibilidades de cobrança não apenas em locais fechados (o que já é discutível), por exemplo, mas para qualquer local que seja ou venha a ser cercado”, diz.

Já o parágrafo segundo do artigo primeiro do projeto diz que os parques e praças urbanas poderão ter a área total privatizada ou parcelas deles. O artigo sétimo diz que será possível entregar os parques à iniciativa privada isoladamente ou lotes. “Seria possível pegar a parte com maior visibilidade e menor custo de manutenção e entregar à iniciativa privada. A parte menos visível e que precisa de maior esforço ficaria com o poder público”, explica.

Ao mesmo tempo, a privatização em lotes possibilita que os melhores espaços sejam concedidos juntos e os menos lucrativos, como os das periferias, sejam ignorados. “A concessão em lotes faz com que se privilegie os grandes grupos econômicos em detrimento de empresas menores que poderiam se interessar. Isso não é justo”, afirma Fernanda.

Outros pontos que também causam polêmica são o tempo de concessão, de até 35 anos, o que é considerado excessivo, e a autorização para que a concessionária invente novas formas de lucrar com o parque que não estão previstas no edital inicial, o que tira o poder de fiscalização do contrato na sua plenitude por parte do poder público. Junto a isso, no artigo oitavo do projeto é prevista a terceirização inclusive da fiscalização. “Ou seja, a prefeitura quer lavar as mãos. Entrega os parques para a iniciativa privada e depois não se interessa nem em fiscalizar”, diz.