Nessa semana, a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) entrou com um requerimento solicitando à Presidência da Câmara dos Deputados a instalação de uma Comissão Externa sobre a compensação das Perdas da Lei Kandir. O objetivo é criar um espaço para acompanhar as repercussões e refletir sobre alternativas dias das perdas da Lei, tema chave atualmente para os Estados diante da crise econômica e social na qual passa o país.

Acesse o requerimento.

Em vigor há 22 anos, a Lei Complementar n. 87, mais conhecida como Lei Kandir, estabelece regramento que desonerou as exportações de bens primários e semielaborados do pagamento de ICMS, o que, em uma primeira leitura, beneficia os Estados exportadores. No entanto, desde 1996, os Estados deixaram de arrecadar R$ 495 bilhões com a lei. O Rio Grande do Sul está entre os que amargam as maiores perdas (R$ 45,5 bilhões), ao lado de Minas Gerais (R$ 135 bilhões) e Rio de Janeiro (R$ 49,2 bilhões), segundo dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de maio deste ano.

“A lei Kandir só beneficia as empresas de exportação voltadas para o agronegócio e de minério de ferro e alumínio, já que o RS deixa de arrecadar 4 bilhões por ano por conta das isenções dada a essas empresas no momento das exportações de produtos primários. Como diz o meu amigo Pedro Ruas, esse é um “negócio da China (e para a China). É preciso mais que regulamentar a Lei Kandir, para que a União ressarça as perdas dos estados, é preciso, em um segundo momento, lutar para revogá-la.”, disse Fernanda. O valor, que deixa de ser arrecadado, juntamente com uma auditoria da dívida pública, poderia ser utilizado para equilibrar as contas públicas. Hoje o funcionalismo estadual vive sob um martírio de parcelamento de salário há mais de 30 meses.

São os cálculos da Secretaria da Fazenda que apontam que o Rio Grande do Sul deixa de arrecadar R$ 4 bilhões todos os anos. Este valor deveria ser ressarcido pelo governo federal, conforme estipula a própria lei, mas isso nunca foi feito em sua totalidade.

A deputada também esteve recentemente reunida com o presidente do Ceape – Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado junto à deputada do PSOL gaúcho, Luciana Genro, e o coordenador da Bancada do PSOL na Assembleia Legislativa, o ex-deputado Pedro Ruas para discutir alternativas diante da não-regulamentação da Lei Kandir.

 

 

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