Aconteceu nesta quarta-feira (9), à tarde, reunião no Ministério da Cidadania, em Brasília, na tentativa de avançar com a resolução do caso da Ilha do Pavão, na capital gaúcha. O encontro foi um pedido da deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que acompanha a situação das 41 famílias desde 2019, e aconteceu no gabinete do ministro, João Roma. “A prefeitura de POA já se comprometeu em custear parte do valor. Hoje avançamos mais um pouco na luta, já que o ministro se mostrou aberto a garantir que a União se comprometa em fazer o mesmo”, falou a deputada ao final do encontro.
Atualmente, os moradores lutam na justiça pelo direito à moradia, já que há cerca de quatro anos tiveram as casas demolidas irregularmente pelo poder público. Na época, as famílias sofreram ameaças de traficantes da região e deixaram as moradias momentaneamente, mas não tiveram chances de retornar. O objetivo da reunião, conforme a deputada, era evitar que a União recorresse da decisão judicial que condenou governo federal e também o governo estadual a indenizar às famílias.
“Esse foi o desfecho trágico provocado pela conduta da administração municipal de Porto Alegre que, no dia 15 de agosto de 2017, levou as máquinas da Prefeitura Municipal para destruição de todas as casas que estavam no local, ainda com pertences dentro, sem autorização judicial ou avisos prévios. Desde então, essas famílias acumulam promessas de solução e passam necessidades, ficando de um lado para o outro”, argumenta Fernanda.
Também estiveram na reunião, a deputada estadual, Sofia Cavedon (PT-RS) e o secretário de Habitação de Porto Alegre, André Machado.
Entendendo o caso:
A decisão judicial – A 3ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União Federal, o Estado do RS, o Município de Porto Alegre e a concessionária Concepa a indenizarem 41 famílias desalojadas da Ilha do Pavão em decorrência da guerra do tráfico na região. Na sentença, publicada no dia 20/08/2019, a juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein determinou o pagamento de dano moral coletivo, bônus-moradia e danos sociais.
A postura da Prefeitura de Porto Alegre e governo federal – As Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado (DPE/RS) ajuizaram a ação civil pública em 2018. Segundo alegaram, uma disputa entre traficantes de drogas no local teria resultado na expulsão de famílias ligadas ou submetidas à facção derrotada. Poucos dias depois, as casas e benfeitorias desocupadas foram derrubadas a mando da Concessionária Triunfo-Concepa, com apoio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA), impedindo o retorno dos moradores. Sem ter para onde voltar, algumas pessoas foram se socorrer em casas de parentes e amigos, enquanto outras foram abrigadas em alojamentos precários ofertados pela Prefeitura, ou ficaram em ‘situação de rua’
A condenação – Em sua decisão, ela considerou que o Poder Judiciário pode determinar a adoção de medidas para assegurar direitos constitucionais essenciais, como o direito à moradia e à segurança, sem que isso configure violação ao Princípio da Separação dos Poderes. A juíza condenou a União e o Estado a pagar Bônus-Moradia em favor de cada uma das 41 famílias desalojadas, importância que será gerenciada pelo município para concretizar “compras assistidas” das novas residências.
A indenização – União e Estado também foram condenados a pagar indenização de dano moral coletivo, no valor de R$ 5mil para cada família, totalizando R$ 205 mil. Os entes federal e estadual, juntamente com o Município de Porto Alegre, ainda terão que pagar indenização por danos sociais em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no valor total de R$ 40 mil, solidariamente. Enquanto os moradores não forem realocados, eles receberão valores mensais a título de aluguel social. O custeio será dividido pela Concessionária CONCEPA e pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Todos os requeridos ainda terão que aportar recursos ao Fundo de Aparelhamento da DPU e da DPE/RS, no valor total de R$ 50 mil, a título de honorários.
Com informações do site da Justiça Federal
