Durante três dias, a Câmara Federal discutiu a PEC 186, amplamente divulgada pela imprensa como PEC Emergencial, que viabilizaria a volta do auxílio emergencial, tão necessário às famílias mais pobres nesse momento grave da pandemia. No entanto, a verdade é que a PEC da Chantagem, aprovada, em dois turnos, na madrugada da sexta-feira (12), instituiu uma política de ajuste fiscal, que incluiu o congelamento de salário do funcionalismo público e militares de todas as esferas (federal, estadual e municipal) por 15 anos, para a liberação de orçamento para o pagamento do auxílio emergencial, em um valor sete vezes menor do que o pago em 2020.
A bancada do PSOL na Câmara Federal, apresentou diversos destaques para evitar o agravamento da crise social no Brasil, dentre eles um destaque que impedia o arrocho salarial de servidores públicos e militares. O partido também apresentou destaque para que a medida de congelamento dos salários fosse apenas para a elite do funcionalismo público (presidente, ministros, parlamentares, juízes, promotores e desembargadores). Mas a maioria dos deputados rejeitou os destaques apresentados pelo PSOL.
Fernanda apontou que a PEC condena os profissionais da saúde (médicos, enfermeiros), da segurança pública, professores e demais servidores, que seguem trabalhando duro na linha de frente de combate a pandemia, ter salários congelados até 2036, sem a garantia, inclusive da reposição da inflação.
Como ficará a nova rodada do auxílio emergencial?
Com a aprovação da PEC da Chantagem foi criado um teto (limite máximo a ser gasto no valor de R$ 44 bilhões) – quase 7 vezes menor do que o valor pago em 2020 (R$ 300 bilhões). A liberação do auxílio não é automática, e sim depende de uma Medida Provisória para voltar a ser pago. Esse teto fará com que o valor do auxílio em 2021 seja menor e atingirá um número muito inferior de famílias. A proposta que o governo prepara para enviar para o Congresso prevê: para a família monoparental chefiada por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175. O PSOL sempre defendeu R$ 600 com o valor do duplo benefício (R$ 1200) para as famílias chefiadas por mulheres (monoparentais).
Quais os principais ataques da PEC aos servidores públicos?
A PEC prevê proibição de concessão de aumentos salariais a servidores federais, estaduais e municipais e contratação de novos funcionários públicos sempre que houver decretação de estado de calamidade ou quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes alcançar 95% – um cenário que se aproxima tanto a nível federal quando estadual e municipal. Na prática, esse congelamento vai provocar a diminuição do salário real, já que o salário dos servidores públicos sequer será reajustado de acordo com a inflação. O texto que previa a suspensão das promoções e progressões de carreira foi derrotado, mas sem garantia de reajuste nas promoções e progressões.
Como ficaram as verbas para a saúde e educação?
A PEC previa inicialmente destruir o piso mínimo de investimentos na saúde e educação, mas o destaque da Oposição não permitiu esse retrocesso.
Como ficaram os fundos públicos?
O governo queria extinguir fundos públicos, como da Educação, Meio ambiente, Cultura e outras áreas, para serem usados no pagamento da dívida pública. Era uma apropriação descabida do dinheiro do povo. No entanto, foi mantido o instrumento que vincula o superávit de áreas sociais, não mais aos fundos, mas ao pagamento da dívida pública, além da proibição da criação de novos fundos.
