Marchezan entra na Justiça para acabar com o regime de trabalho dos servidores

O regime de trabalho com carga horária de seis horas diárias dos servidores municipais foi questionado na Justiça pelo desgoverno de Marchezan – o que é um ataque brutal aos direitos do conjunto do funcionalismo público da cidade de Porto Alegre.

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Temendo a não aprovação do pacote de projetos do Executivo, que acabam com a carreira do servidor público municipal e que foram reapresentados esse ano à Câmara de Vereadores, Marchezan entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para questionar a legalidade do inciso XVIII, do artigo 31 da Lei Orgânica do Município (ver abaixo), que aponta como direito de todo servidor público a jornada de trabalho não superior a seis horas diárias e trinta horas semanais. Além disso, Marchezan pediu que a determinação de inconstitucionalidade seja conferida em caráter liminar pelos desembargadores.

“Essa é mais uma demonstração de fraqueza do governo. São absurdos os argumentos utilizados para dizer que o regime de trabalho dos servidores é inconstitucional. O perigo e os danos irreparáveis para a cidade não está no cumprimento dos direitos dos servidores, mas no resultado dessa política privatista e neoliberal que está sendo implementada na cidade por essa Prefeitura. Nós seguiremos lutando para derrotar esse governo e pedimos o apoio da população”, disse a vereadora Fernanda Melchionna.

O caráter liminar requerido por Marchezan foi negado, mas a ação segue tramitando. É preciso unificar a luta dos servidores públicos com a defesa da cidade para derrotar esse projeto de desmonte da cidade de Porto Alegre.