Legislativo torna obrigatória divulgação de gastos com publicidade

bannerpublicidadeA Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em sessão extraordinária, na manhã desta segunda-feira (21/12), o projeto de lei do Legislativo nº 283/13, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna e do ex-vereador Pedro Ruas, ambos do PSOL, além de duas emendas. A proposta obriga a divulgação dos gastos com publicidade dos órgãos e das entidades dos poderes Legislativo e Executivo da Capital. “Trata de estabelecer regras de transparência no Município, uma vez que somente o Executivo gasta mais de R$ 11 milhões por ano”, justifica Fernanda.

De acordo com a proposta, a obrigação valeria apenas para as peças publicitárias institucionais, que incluem propagandas, programas, atos, obras, comunicados de utilidade pública e campanhas institucionais e matérias realizadas pelas agências de publicidade contratadas por meio de processo licitatório (nos termos da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010). “É dever do Poder Legislativo de Porto Alegre criar mecanismos para que a gestão de todos os órgãos e entidades municipais seja o mais transparente possível, possibilitando o controle pela sociedade”, argumentam os vereadores.

Além de informar sobre o custo da propaganda, o projeto determina que as peças publicitárias devem trazer também o número da lei e a quantidade de exemplares ou de inserções, no caso de veiculação impressa. Essas informações deverão ser incluídas de modo a possibilitar a perfeita compreensão pelo público.

Ainda foram aprovadas duas emendas. A emenda 1, do vereador Mendes Ribeiro, inclui a divulgação do valor de patrocínios feitos pelo Legislativo e Executivo. E a emenda 2, da vereadora Fernanda Melchionna, determina que nas veiculações em rádio, o valor da peça publicitária será disponibilizado em sítio eletrônico do poder contratante em 5 dias após a veiculação.

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