Projeto estabelece marco legal para operação do Uber em Porto Alegre

Vereadores protocolaram PL que estabelece um marco legal para a operação do Uber

Vereadores protocolaram PL que estabelece um marco legal para a operação do Uber

A Bancada do PSOL na Câmara Municipal de Porto Alegre, liderada pela vereadora Fernanda Melchionna e integrada pelo vereador Prof. Alex Fraga, e o mandato do vereador Alberto Kopittke (PT) protocolaram nesta quarta-feira (02/12) um projeto de lei que estabelece um marco legal para a operação do Uber e de outras iniciativas semelhantes na cidade.

A iniciativa dos vereadores instituiu a possibilidade de transporte individual pago e intermediado pelo acesso às redes digitais – excluindo-se deste marco legal o serviço de táxis, que já possui seu regramento, e as caronas solidárias sem relações comerciais. O projeto estabelece os conceitos legais que norteiam os sistemas e define as obrigações e requisitos para os atores envolvidos no processo, como veículos, motoristas, redes digitais e provedores de transporte.

“A regulação dos serviços de transporte surgiu exatamente para garantir regras mínimas de qualidade. A entrada de novos serviços pode ser um importante fator de melhoria da qualidade e redução dos preços, desde que devidamente regulamentada”, afirma Fernanda. O texto do projeto ainda expressa que o debate não deve se restringir apenas ao Uber, “mas abrir a possibilidade de regulamentação dos mais diversos tipos de serviço de redes de transporte individual pago intermediado pelo acesso às redes digitais, afora os táxis”.

 

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