Cedecondh debate projeto de internação compulsória

Reunião sobre o PLL 090/2013 que institui a política municipal de internação compulsória de dependentes químicos. (Foto: Elson Sempé)

A Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh), presidida pela vereadora Fernanda Melchionna (PSOL), discutiu na tarde desta terça-feira (25/8) o projeto de lei que prevê a instituição da Política Municipal de Internação Compulsória de Dependentes Químicos, no âmbito do Município de Porto Alegre. Estavam presentes a Secretaria Estadual da Saúde, o Ministério Público Estadual, o Conselho Regional de Psicologia, Simpa, Simers, além do  Movimento Nacional da População de Rua e a Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos.

A internação compulsória é uma medida que não surte os efeitos esperados – ou, pelo menos, os efeitos que seus proponentes dizem esperar. Todos que já viram alguém que tenta deixar um vício, como cigarro e álcool, sabem que um pré-requisito para o sucesso é a vontade da pessoa em deixar tal vício. Por isso, o primeiro passo quando se quer que alguém deixe as drogas – ilícitas ou não – é o convencimento, pois se a pessoa não estiver disposta a parar de consumir, voltará a usar a droga assim que tiver alta.

Internações compulsórias criam, com isso, um ciclo vicioso de internações e recaídas, desperdiçando dinheiro do sistema de saúde em internações infrutíferas, e só devem ser utilizadas como último recurso (em caso de risco à vida do usuário ou de terceiro, casos inclusive já previstos em lei) – jamais como política de Estado. Diversos estudos científicos das áreas de psiquiatria e psicologia, inclusive, já demonstraram que o tratamento aberto, baseado em Centros de Atendimento Psicossociais (CAPS) e em integração do usuário com as pessoas que fazem parte de sua vida, é muito mais efetivo que a segregação.

Por esses motivos, internação compulsória é uma medida higienista, que esconde debaixo do tapete aquilo que se considera feio e errado. Querem reeditar com os usuários de drogas o que faziam com os pacientes de saúde mental, no início do século XX: não sabendo como lidar com eles, trancafiavam-nos em hospícios e davam-lhes eletrochoques. Medidas infrutíferas, tais como a internação compulsória. Quando falamos em internação compulsória, portanto, estamos discutindo, na verdade, que tipo de atitude teremos com aqueles que vivem com o problema das drogas. E não há dúvidas de que o lado dos defensores das internações compulsórias é aquele que está mais preocupado em esconder o problema e fazer desaparecerem aqueles que precisam de ajuda do que em solucionar um problema de saúde pública e estender a mão ao próximo.

“Hoje fizemos uma discussão global sobre o projeto da internação compulsória, dessa dita política pública que, na verdade, é uma “anti” política pública. É uma visão repressiva, que já se mostrou falida, é uma lógica de criminalização. Não aceitaremos a política de internação compulsória como resolução dos problemas. Vamos seguir na luta!”, constatou Fernanda Melchionna, relatora do projeto, que encaminhará parecer contrário à aprovação da medida.

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