Não iremos aceitar a terceirização e precarização dos serviços no Dmae

A Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) da Câmara Municipal de Porto Alegre realizou reunião, nesta quinta-feira (26/11), para discutir a terceirização dos serviços no Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae). O debate girou em torno da precarização do serviço, gerada pela terceirização. De acordo com a vereadora Fernanda Melchionna (PSOL), esta ação é uma irresponsabilidade. “A terceirização é uma forma de baratear o trabalho das pessoas. Não concordamos com este conceito. Precisamos investir no serviço público de concursados”, destacou.

O Dmae é o órgão responsável pela captação, tratamento e distribuição de água, bem como pela coleta e tratamento do esgoto sanitário em Porto Alegre. É de sua responsabilidade fiscalizar e manter esses serviços, no entanto, ao longo dos últimos dez anos, o Dmae está reduzindo o quadro de pessoal e ampliando a terceirização. Só de janeiro de 2005 até novembro de 2014 houve redução de 30% dos servidores, passando de 2.403 funcionários para 1.888.

A precarização do serviço e a crescente desvalorização dos funcionários são as principais críticas dos servidores do Dmae. O aumento do quadro de CC’s assumindo cargos de ponta dentro do departamento também é motivo de insatisfação. De acordo com a procuradora do Trabalho do Ministério Público, Aline Brasil, a questão do bom atendimento não justifica a precarização do trabalho. “Precisamos avaliar se a questão da terceirização não está burlando a questão dos concursos públicos”, destacou.

“Hoje a fiscalização e a leitura do hidrômetro são terceirizadas. É um absurdo essa prática recorrente do governo que sucateia e não valoriza o setor e o serviço público”, afirmou Fernanda. A Cedecondh tirou de encaminhamento o envio de um relatório para o Ministério Público do Trabalho e para o Tribunal de Contas do Estado, criticando e ao mesmo tempo apontando que o Executivo está terceirizando uma atividade fim, que pela lei é proibido. Nosso mandato segue à disposição dos trabalhadores do Dmae e não irá aceitar essas terceirizações!

*Com informações do portal da Câmara Municipal de Porto Alegre

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